A nova legislação de Santa Catarina, sancionada em dezembro de 2024 pelo governador Jorginho Mello, amplia o acesso a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei entra em vigor em 19 de março de 2025 e visa beneficiar um maior número de pessoas com problemas de saúde.
Anteriormente, o SUS fornecia medicamentos para três condições específicas de epilepsias: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa. Com a nova lei, o acesso será expandido, permitindo que mais pacientes sejam tratados com a medicina canábica.
- Síndrome de Dravet
- Síndrome de Lennox-Gastaut
- Complexo de Esclerose Tuberosa
Com a aprovação desta lei, Santa Catarina se junta a outros 20 estados brasileiros que já implementaram políticas semelhantes para o uso de medicamentos à base de cannabis. O projeto foi proposto pela deputada Paulinha e aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em novembro de 2024.
A legislação define que o estado irá adquirir medicamentos produzidos industrialmente ou por entidades autorizadas para importação, cultivo, produção e distribuição de produtos de cannabis. Médicos assistentes serão responsáveis por prescrever os medicamentos, garantindo que os pacientes sejam informados sobre possíveis efeitos adversos.
- Criação de uma comissão até 19 de janeiro para implantar as diretrizes
- Prescrição médica será necessária para o uso dos medicamentos
- Limite de Tetrahidrocanabinol conforme regulado pela Anvisa
